Sai o primeiro Acórdão da Turma Recursal da Juizado Especial Federal - Seção Judiciária do Ceará - sobre a devolução do imposto de renda que incidiu sobre o valor monetário pago aos que aderiram a repactuação. A tese defendida é que o valor monetário foi pago a titulo de indinização e, sendo assim, não poderia incidir Imposto de Renda sobre o mesmo. O processo foi ganho em primeiro grau e agora a Turma Recursal (segundo grau nos Juizados Espciais) confirmou a sentença por unanimidade.
Marcelo da Silva
Advogado AMBEP
Processo 0509953-50.2010.4.05.8100S
Autor Dario Oliveira Candido
Réu União Federal - Fazenda Nacional
Juiz(a) que validou Karla de Almeida Miranda Maia (Turma Recursal)
VOTO
Analisando detidamente os autos, cheguei à conclusão de que a Sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois analisou a matéria sub judice à luz do que prevê a legislação de regência e em consonância com a jurisprudência majoritária dos Tribunais.
Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de Acórdão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Honorários sucumbenciais a cargo da parte ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, em conformidade com o voto escrito da Relatora e o voto oral dos demais membros, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.
Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Elise Avesque Frota e Dartanhan V. de A. e Rocha.
Fortaleza, 23 de novembro de 2010.
Karla de Almeida Miranda Maia
- Juíza Federal Relatora -
Documento 20 - 0509953-50.2010.4.05.8100S http://wwws.jfce.jus.br/cretace/cadastro/modelo/exibe_modelo_publica...1
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